RAIS: Grupo 4 deve realizar a entrega da Declaração do Ano Base 2022
A entrega do RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma obrigação anual das empresas brasileiras. O RAIS é um documento importante para o governo, pois permite o controle das informações sobre o mercado de trabalho no país.
Para o ano base 2022, a entrega do RAIS deve ser realizada entre os meses de janeiro e março de 2023. É importante que as empresas fiquem atentas aos prazos estabelecidos para evitar multas e outras penalidades.
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) já está com o prazo para entrega aberto e os dados para preenchimento devem ser relativos ao ano base de 2022.
Como entregar o RAIS
A entrega do RAIS pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS. Para isso, é necessário possuir um certificado digital válido e atualizado. Além disso, é importante que as informações contidas no documento estejam corretas e atualizadas.
As informações que devem constar no RAIS incluem dados sobre os empregados, como nome completo, CPF, data de nascimento, salário, jornada de trabalho, entre outros. Também devem ser informados os dados sobre as empresas, como nome, CNPJ, endereço, ramo de atividade, entre outros.
É importante ressaltar que a entrega do RAIS é uma obrigação legal das empresas. Portanto, o não cumprimento pode acarretar em multas e outras penalidades. Além disso, a falta de informações corretas e atualizadas pode prejudicar a análise do mercado de trabalho no país.
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) já está com o prazo para entrega aberto e os dados para preenchimento devem ser relativos ao ano base de 2022.
RAIS: Grupo 4 deve realizar a entrega da Declaração
A RAIS deve ser entregue até o dia 5 de abril de 2023 pelas empresas que compõem o grupo 4, que são os órgãos públicos e organizações internacionais. Neste ano, a obrigação para os grupos 1, 2 e 3 passou a ser cumprida por meio do eSocial.
Devem ser informadas no documento todas as contribuições sindicais patronais da empresa, assim como as informações de todos os colaboradores contratados em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por prazo determinado e indeterminado.
Além disso, devem constar as informações sobre data de admissão do trabalhador, valores sobre as verbas rescisórias, valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos colaboradores e detalhes de cada um deles, além dos dados documentais dos funcionários, situação econômica, situação do Programa Alimentação do Trabalhador (PAT) e contribuições sindicais.
Segundo informações disponíveis no site do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), todos os dados coletados pela RAIS constituem insumos para o atendimento das necessidades da legislação de nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, do Sistema de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
RAIS x eSocial
A RAIS tem por finalidade o controle da atividade trabalhista no país, e tem sido gradativamente substituído pelo eSocial após a Portaria SEPRT N.º 1127, de 2019. O documento serve principalmente para identificar os trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial.
A declaração auxilia no provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Conte com a Controller
É fundamental que as empresas fiquem atentas aos prazos e realizem a entrega do RAIS dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, é possível cumprir com as obrigações legais e contribuir para o controle e análise do mercado de trabalho no Brasil.
Se sua empresa está inserida no Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais) a RAIS deve ser entregue até o dia 5 de abril de 2023, e para isso conte com toda a experiência da Controller.
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